Recebeu um produto que não pediu?

 

    O envio de produtos e a prestação de serviços sem que haja pedido prévio pelo consumidor são proibidos por lei, considerados práticas abusivas. 

    Por exemplo, se receber um cartão de crédito sem que tenha solicitado o envio, ao comprovar o prejuízo, a instituição financeira que praticou o ato poderá ser multada e o consumidor indenizado.

    Tratando-se de prestação de serviços, antes da prévia autorização, deve haver o orçamento, no qual devem constar as especificações dos materiais, prazos, preços, mão-de-obra etc., que terá a validade de 10 dias.

    Lembrando que a entrega de produtos sem que o consumidor tenha solicitado e a realização de serviços sem orçamento e sem autorização poderão ser consideradas amostras grátis.

Você sabia disso?

Consulte um advogado especialista!

#DireitoDoConsumidor #DireitoEmpresarial #AdvocaciaExtrajudicial